Avaliação: POLÍTICAS PÚBLICAS, POBREZA Y DESARROLLO – Informação dos Direitos Sociais como Política Pública de Desenvolvimento

Os Direito Sociais foram assegurados à população brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, cabe destaque para o discernimento sobre a implementação dos direitos sociais, de suas garantias e do pleno acesso a referidos direitos. Se estes três mecanismos do sistema legal não efetivarem-se de maneira coordenada, a sistemática falha e o Estado depara-se apenas com o dispositivo legal revestido de inefetividade. A criação de Políticas Públicas de Garantia tem o condão de atuar paralelamente às Políticas Públicas de Direitos fazendo com que aquele que dela necessite, possua autonomia na capacidade de identificar e discernir a obrigação do Estado baseado no conhecimento prévio do seu Direito Social, fazendo com que, diretamente interpele o Estado provocando-o a prestar-lhe o direito que necessita. Referido, será peça motriz no fluxo do desenvolvimento social e econômico, pois a autonomia do conhecimento, que poderá dar-se por meio de políticas educacionais, de desenvolvimento de formação social nos movimentos sociais e dos conselhos de comunidade, capacitará o detentor do direito para iniciar uma ação de pleito e garantia do direito a partir da comunidade onde vive em direção ao Estado, quando inerte. As política públicas de formação e informação sobre os direitos sociais são essenciais na transformação cultural e social. O não acesso à informação sobre o conteúdo dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal por parte das pessoas, condena-as à dependência do sucesso logístico da política pública o que é vulnerável de acordo com o cenário político do momento. Enquanto que o conhecimento autônomo instrumentaliza o agente a busca-los em qualquer cenário político, por estar amparado na Constituição Federal e não tão somente na efetividade ou não nas escolhas do governo vigente.

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