Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – A Atenção Psicossocial no atendimento aos adolescentes usuários de drogas do Sistema Socioeducativo: um caminho para a garantia de direitos?

O uso de drogas está presente na realidade dos adolescentes brasileiros, sobretudo no cotidiano dos grupos ou classes subalternizados. No contexto socioeducativo, o uso de substâncias psicoativas pelos adolescentes em conflito com a lei relaciona-se a diversos fatores que estão atrelados a condição de vulnerabilidade e violação de direitos. Estes fatores no seu conjunto expressam a condição de subalternidade da maioria dos adolescentes que são público-alvo do Sistema Socioeducativo. Considerando que as demandas decorrentes do uso de drogas perpassam o âmbito da justiça, da proteção social e da saúde, salienta-se, a necessidade de uma consistente integração entre a política de socioeducação e política de saúde mental no bojo da garantia de direitos. Entretanto muitos adolescentes somente recebem algum tratamento e/ou atendimento psicossocial durante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo assim, as demandas apresentadas por adolescentes vulneráveis são sanadas através da garantia de seu direito à saúde quando acessam ao sistema socioeducativo. Considerando que a complexidade que o atendimento ao público adolescente enseja e que as demandas não se resumem as ações de atendimento focados nos prejuízos de saúde; o atendimento em rede proposto por meio da atenção psicossocial se constitui um dispositivo estratégico para a socioeducação. Neste contexto, o presente trabalho visa problematizar os aspectos da atenção psicossocial na esfera da saúde mental em sua intersecução com o Sistema Socioeducativo a partir de autores do campo do direito, do serviço social e da psicologia. Busca-se analisar a partir de pesquisa bibliográfica e documental como a atenção psicossocial no atendimento aos adolescentes usuários de drogas do Sistema Socioeducativo pode se configurar um caminho para garantia dos direitos fundamentais.

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