Avaliação: Los secretos del Estado: Instituciones, poder y política – Barreiras à comercialização nos Circuitos Curtos de Comercialização – CCC no litoral do PR resultantes das Normas Sanitárias

A necessidade de garantir condições de vida, e vida com dignidade pelos agricultores e agricultoras familiares e as condições reais desse direito tem enfrentado diversos obstáculos, entre eles, o atendimento às exigências sanitárias impostas pela legislação vigente. As Normas não têm sido capazes de diferenciar as particularidades da pequena escala de produção, uma vez que a legislação sanitária foi elaborada a partir da realidade de grandes empresas de alimentos. De modo a estabelecer uma estrutura de processamento que, na maioria das vezes, está aquém da capacidade produtiva e financeira dos agricultores familiares, fazendo com que recaia sobre estes alimentos a sentença da informalidade. O objetivo deste artigo é analisar as dificuldades enfrentadas pelos agricultores ao enquadramento às Normas sanitárias no litoral paranaense que dificulta o desenvolvimento das famílias no processo de comercialização nos CCCs. A pesquisa foi do tipo exploratória de caráter histórico, delineada por análise documental. Foram entrevistados 19 agricultores familiares, 05 técnicos da Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, e 08 diretores e coordenadores de órgãos públicos e privados. Os resultados mostraram que em relação aos produtos de origem vegetal, estes, em sua maioria atendem às exigências sanitárias e são comercializados. O problema tem sido o atendimento às exigências para os produtos de origem animal, os quais a normatização é muito restritiva. Porém, os agricultores têm buscado meios para se regularizarem e comercializar a produção. Contudo, para isso é preciso políticas públicas, inclusive, ATER que considere as diferenças, e também, a constituição de Normas compatíveis com a realidade da agricultura familiar, de modo a criar condições à comercialização da produção agrícola, e garantir geração de renda e qualidade de vida às famílias do campo.

• Barreiras sanitárias
• Venda direta
• Agricultura Familiar
• Produção de alimentos