Avaliação: Os refugiados e desdobramentos jurídicos, econômicos e sociais – A CRIANÇA VENEZUELANA E A MOROSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE REFUGIADO

A presente pesquisa aborda a o delongamento procedimental que a criança venezuelana encontra para obter o status de refugiado no Brasil, sendo certo que a base do estudo utilizará o conceito de que criança é todo ser humano menor de 18 anos de idade, estipulado na Convenção sobre os Direitos da Criança ratificada pelo Brasil em 1990.
A dinâmica problemática se desenvolve quando a criança refugiada venezuelana demora de 12 a 24 meses para requerer o Protocolo de Refúgio - que é o documento de solicitação para o reconhecimento da condição de refugiado, que possui validade de 1 ano, devendo ser renovado na Polícia Federal até a decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), que tem legitimidade para deliberar sobre as solicitações de reconhecimento de refúgio.
Ocorre que as decisões com resolução de mérito do CONARE, de acordo com o painel interativo da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), denotam que desde a implementação do sistema, as sentenças proferidas pelo Comitê, relacionadas aos infantes venezuelanos que buscam refúgio em solo brasileiro, correspondem a 82,56% do total de crianças que requerem o reconhecimento. Sendo certo que, o tempo médio até a sentença é de 2,7 anos.
Tendo em vista que tal morosidade - as crianças venezuelanas estão expostas a maior vulnerabilidade, em razão do processo de desenvolvimento psicológico e físico que enfrentam - ocasiona insegurança no seu estabelecimento em solo brasileiro.
Isto posto, urge a necessidade da efetivação de políticas estatais que visem dar celeridade ao procedimento de reconhecimento do refugiado neste país, bem como, a ampliação de ações como a Operação Acolhida, conduzida pela Polícia Federal, que tem por finalidade a proteção das pessoas que chegam ao Brasil vindos da Venezuela, ao passo que busca acelerar o processo da condição de refugiado desse grupo de pessoas e a sua inserção no Estado brasileiro, gerando, assim, maior seguridade à criança venezuelana.

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