Avaliação: PROTOCOLOS AUTONÓMICOS DE CONSULTA PREVIA Y LA JUSDIVERSIDAD DE LOS PUEBLOS – Os Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado como expressão da jusdiversidade no continente americano

O Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Livre Prévio e Informado vem desenvolvendo trabalho de compilação e popularização dos conhecimentos gerados a partir da produção de protocolos que visam garantir o direito à consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades tradicionais. Os protocolos são instrumentos para a garantia do direito à autodeterminação previsto em diversos instrumentos legais como a Convenção 169 da OIT e a Declaração Universal sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Observa-se que a prática de realização de protocolos de consulta tem se expandido principalmente pelo continente americano. Em muitos desses documentos se mencionam os direitos da natureza e dos animais, bem como os autores desses protocolos buscam a defesa de seus territórios comunitários. Os protocolos já foram mencionados no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que realizou audiência temática sobre o tema e reconheceu o trabalho do Observatório na divulgação dos protocolos, bem como foram apresentados pelo Observatório ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas em um relatório em coalizão para o 4° ciclo de monitoramento do Brasil no Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU/ONU). Apenas no território brasileiro há aproximadamente 83 protocolos de consulta baseados na diversidade dos sistemas jurídicos dos povos e comunidades tradicionais e observa-se a expansão acelerada também em alguns países, como a Colômbia, enquanto um pouco mais lenta em outras regiões. A prática observada no continente americano, especialmente no Brasil, onde além dos protocolos construídos por povos indígenas e quilombolas há vários documentos elaborados por povos que fazem parte do CONPCT, mostra como a categoria “povos indígenas e tribais” prevista na Convenção 169 da OIT inclui uma variedade de comunidades que são dinâmicas e utilizam os protocolos como um dos meios para expressar sua livre determinação.

• direito à consulta
• jusdiversidade
• povos e comunidades tradicionais