Avaliação: Urbanização e Meio Ambiente na América Latina. – A GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO ACESSO À ÁGUA: ANÁLISE DO NOVO MARCO DO SANEAMENTO

A universalização eficaz do serviço de saneamento básico é de fundamental importância para a qualidade de vida da população de qualquer país, impactando diretamente sobre a saúde pública, o desenvolvimento e o meio ambiente. Entretanto, é possível constatar que esse serviço essencial não chega a todos os brasileiros: quase 35 milhões de pessoas ainda não possuem acesso a água tratada, e em torno de 100 milhões de brasileiros não têm acesso a esgoto enquanto encanamento. No Brasil, estabeleceu-se, através da Lei 14.026, de 2020, o marco regulatório de saneamento básico, trazendo diversas mudanças ao incentivar investimentos e o ingresso de empresas privadas no setor. A problemática se dá ao questionar se seria, o referido marco, suficiente para garantir materialmente o acesso e a universalização dos serviços essenciais de saneamento básico e acesso à água. Portanto, o presente trabalho tem em vista analisar as mudanças trazidas pelo texto da lei do novo Marco do Saneamento diante da situação do acesso ao saneamento básico no Brasil, assim como o estudo do embate entre a universalização do acesso à água e futuras privatizações através da abertura para investimento privado. A pesquisa possui caráter qualitativo, com natureza bibliográfica e teórica, amparando-se do método dedutivo. Serão avaliados dados acerca do acesso ao saneamento básico constantes nos órgãos oficiais brasileiros, assim como informações oficiais sobre a temática presentes no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.

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• Água Potável
• Direito à Água
• Direitos Humanos
• Saneamento Básico

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