Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – Uberização

A divergência quanto ao enquadramento da uberização como forma de trabalho autônomo ou como meio de precarização do trabalho tem permitido que o limbo da informalidade esconda, mesmo que parcialmente, a vulnerabilidade dos trabalhadores nestas condições. São fatores que agravam esta crise sociocultural: a inércia do legislativo na ausência de políticas públicas, na elaboração de leis trabalhistas que regulamentem esta relação de trabalho, e por parte do judiciário a insegurança jurídica causada pela disparidade das decisões e a falta de instrumentos jurídicos processuais de proteção ao trabalhador. Além do que, essa relação de trabalho virtualizada não é de simples compreensão, tendo em vista que um serviço beneficia ao mesmo tempo três usuários. Neste artigo, a partir de análises de jurisprudência, teorias doutrinárias e dos acontecimentos que envolvem esta categoria de trabalhadores, sugerimos diante das semelhanças uma possível alteração na legislação vigente do trabalho avulso para que o entregador por aplicativo possa estar incluso nesta proteção e assim, equiparado ao empregado. Desta forma é possível que todos os usuários arquem com as verbas trabalhistas deste trabalhador em extrema vulnerabilidade.

• Direito. Vulnerabilidade. Políticas Públicas. Instrumentos Processuais de Proteção. Trabalhador Informal