Avaliação: Direitos Humanos, Educação e Democracia – O Direito à Educação frente uma Economia Neoliberal e um Estado Pós Democrático. Estudos à partir do Brasil

O presente artigo pretende expor alguns dos limites impostos pela economia (Neoliberal) e o Estado (Pós Democrático) à concretização do direito humano à educação no Brasil. Por meio do levantamento de dados econômicos mais gerais, notadamente a disputa por recursos públicos e da sistematização/configuração do Estado, em especial pós Constituição Federal de 1988, analisamos algumas das disputas atuais no campo educacional brasileiro, tanto econômicas quanto pedagógicas e evidenciamos entraves detectados na realidade brasileira para a concretização do direito à Educação. Os exemplos da Emenda Constitucional 95 (chamada de Lei do Teto de Gastos) e a Reforma do Ensino Médio (13.415/2017), ambas propostas e aprovadas pós golpe de 2016 são objetos de nossa investigação científica. Concluímos destacando a forte ligação entre setores hegemônicos da economia brasileira, notadamente os bancos, e uma proposta específica de educação para o país que tanto do ponto de vista político/econômico quanto pedagógico inviabiliza a materialização das bases do direito humano à educação no Brasil, a saber: a defesa e o fortalecimento da escola pública, democrática, inclusiva e laica.

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