Dados do autor | |
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Nome | Jeniffer Nascimento |
E-mail do autor | Email escondido; Javascript é necessário. |
Sua instituição | Universidade Federal da Grande Dourados UFGD |
Sua titulação | Mestrando |
País de origem do autor | Brasil |
Dados co-autor(es) [Máximo de 2 co-autores] | |
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Nome completo | Thaisa Maira Rodrigues Held |
Titulação | Doutor |
País de origem do co-autor | Brasil |
Instituição | Universidade Federal da Grande Dourados UFGD |
Nome completo | Tha |
Email escondido; Javascript é necessário. | |
Proposta de Paper | |
Área Temática | 01. Antropologia |
Grupo Temático | A autonomia das comunidades tradicionais e povos originários frente aos conflitos socioambientais contemporâneos |
Título | A violação sistemática da Convenção 169 da OIT em relação aos territórios quilombolas no Brasil |
Resumo | Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho por parte do Estado brasileiro em relação aos territórios das comunidades quilombolas com sua omissão em garantir a proteção dessas comunidades. A metodologia a ser utilizada consiste em revisão bibliográfica acerca do tema, com o objetivo de verificar quais são as obrigações internacionais do Estado brasileiro em relação aos direitos das comunidades quilombolas. Será realizada uma análise de dados sobre a regularização fundiária das terras quilombolas, a falta de políticas públicas efetivas para essas comunidades e os principais aspectos das transgressões do Estado em relação aos territórios quilombolas. |
Palavras-chave | |
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