Avaliação: MENINAS EM CONFLITO COM A LEI NO PARANÁ: A ANÁLISE DO DISCURSO DAS SENTENÇAS DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FRENTE À CRIMINOLOGIA FEMINISTA –

O presente trabalho propõe investigar, considerando o panorama jurídico translacional e a perspectiva de gênero, questões referentes às adolescentes em conflito com a lei, propondo analisar os discursos que subjazem os fundamentos teóricos justificadores das sentenças prolatadas pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei, situada em Curitiba/PR, que impõe a medida socioeducativa de internação às adolescentes. Para tanto, considerar-se-á o percurso de responsabilização imposto pelo Poder Judiciário do Paraná perante à proteção integral inserida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, e nos dispositivos da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n. 12.594/12, bem como Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, publicado em 2021. Desse modo, o presente trabalho adota o viés da criminologia feminista por considerar a realidade vivenciada pelas mulheres (vítimas, rés ou condenadas) ante o sistema de responsabilização. Ademais, revela que a criminologia e a criminologia crítica demonstraram-se insuficientes no entendimento sexo-gênero ao promoveram o ocultamento do feminino como sujeito de uma realidade própria (MENDES, 2017, p.158). Nessa perspectiva, a busca das causalidades dos fenômenos sociais exige da ciência social identificar as lacunas nos processos de criação da proteção existente para determinado grupo. Assim, observa-se que existe uma realidade que afasta a percepção de igualdade entre os adolescentes retratada nos fundamentos discursivos jurídicos que embasam as decisões dos julgadores, conforme apontado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (2021. p.14).

• Meninas em conflito com a lei
• Análise do discurso
• Sentenças
• Criminologia feminista
• Protocolo de gênero