Avaliação: Privación de la libertad en América Latina: desafíos para las políticas de Derechos Humanos – Semiliberdade: uma alternativa mais efetiva para a garantia de direitos humanos

Este estudo tem como propósito discutir o quanto a semiliberdade apresenta maior potencialidade para o cumprimento dos objetivos previstos no Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE, quando comparada à internação socioeducativa. Reconhecemos que em nossa sociedade as instituições ainda são necessárias, porém compreendemos que a semiliberdade, pelas suas características e natureza, deveria ser aplicada com maior frequência mediante a prática de atos infracionais de maior gravidade. Neste sentido, levantamos as seguintes questões: Por que a semiliberdade é pouco aplicada no Brasil? Ainda predomina a lógica punitivista e encarceradora, mesmo com o avanço nas legislações e políticas públicas para infância e adolescência? Quais são as potencialidades e desafios envolvidos na execução da semiliberdade? Para responder a estas questões recorremos, como ferramenta metodológica, à pesquisa bibliográfica e ao relato de experiência na execução da referida medida socioeducativa. O estudo realizado nos possibilitou concluir que se faz necessário reconhecer as especificidades do programa de semiliberdade, desvinculando-o da lógica da reprodução da internação em uma estrutura de uma casa. A convivência acentuada entre adolescentes e servidores, a estrutura física, o fato do adolescente ter um convívio mais intenso com sua família e estar imerso na comunidade, participando dos espaços sociais e comunitários exigem a adoção de metodologias de trabalho baseadas na educação libertária e crítica, imprimindo desafios maiores do que os vivenciados na internação. Ademais, a possibilidade de intervenção educativa e de construção de relações de confiança se ampliam, na medida em que não são tão intensos os efeitos da prisionização. Também constatamos que não há proposta socioeducativa sem a participação do adolescente, família e rede de proteção. O papel central do programa de semiliberdade é o de facilitar o acesso aos bens e direitos sociais e colaborar para a superação das determinações

• Adolescência, ato infracional e semiliberdade.