Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – ENFRENTAMENTO ÀS DEMANDAS SOCIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA ATRAVÉS DAS PRÁTICAS DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O trabalho proposto deriva da pesquisa intitulada A prática profissional dos Assistentes Sociais frente às demandas da proteção social básica no contexto da pandemia da covid-19, desenvolvida junto a Universidade Estadual de Ponta Grossa – Paraná e envolve 39 CRAS - Centros de Referência em Assistência Social, que representam 18 municípios na Região dos Campos Gerias, abrangência da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Os CRAS são equipamentos públicos de proteção social básica que ofertam serviços para população localizada em regiões que apresentam maiores índices de vulnerabilidade e risco social. Destinam-se a promover a convivência familiar e comunitária. Devem atuar de forma a fortalecer a organização e a articulação da rede socioassistencial e garantir o acesso das famílias usuárias às politicas públicas.
Assim, como resultados parciais, apresentam-se os decretos, portarias, instruções e resoluções do Ministério da Cidadania, especialmente no âmbito da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e Secretaria Nacional de Assistência Social, que normatizam as ações desenvolvidas no contexto da Política Nacional de Assistência Social, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública pela OMS em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
Como serviço essencial, os CRAS promovem a segurança de renda e alimentar, a proteção de crianças, adolescentes, mulheres e idosos em relação a situações de violação de direitos de forma articulada às politicas de saúde, educação e previdência social. As normativas orientam o papel das equipes atuantes nos CRAS de forma a manter os serviços de atendimento às famílias usuárias em situação de vulnerabilidade, apontando para a gestão da política, articulação dos serviços, organização das equipes multiprofissionais, reforçando diretrizes e princípios do SUAS, aspectos essenciais no contexto da pandemia e a partir dos quais as equipes multiprofissionais planejam suas ações.

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