Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO BRASIL SEGUNDO O DATASUS (2017)

A violência doméstica e sexual sistêmica no território brasileiro atinge principalmente o público infantojuvenil, o qual, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS) encontra-se situando entre 0 a 19 anos. O presente estudo se origina da relação entre a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou Lei Federal nº 8.069/1990, na efetiva proteção das crianças e adolescentes no Brasil. A presente pesquisa justificou seu desenvolvimento devido aos altos índices nacionais de violência contra vítimas infantojuvenis e a necessidade de se avaliar a verdadeira efetividade do ECA como instituto de proteção aos mesmos. Então, o objetivo desta pesquisa é analisar os dados empíricos sobre o tema a partir da base de dados do DATASUS bem como a relação dos mesmos com o disposto no ECA, utilizando-se de um método histórico-legal-dedutivo, com uma abordagem qualitativa, exploratória e mista, levantamento de dados a partir de uma revisão bibliográfica, integrativa e documental e dados analisados via hermenêutica jurídica e análise de conteúdo. Conclui-se com base nas discussões ora apresentadas que embora o ECA seja um divisor de águas na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes e principal instrumento da efetivação do disposto nos artigos 227 e 228 da Constituição Federal Brasileira, verifica-se ainda, diante dos dados fáticos sobre a violência contra crianças e adolescentes, o distanciamento prático entre a teoria e a realidade, demonstrando assim, a necessidade da atualização de dados estatísticos, de uma maior atuação e integração multidisciplinar, envolvendo as áreas da educação, saúde pública, assistência social, setor econômico para redução de desigualdades sociais, a sociedade em geral e o próprio governo, na efetivação de políticas públicas mais abrangentes para a diminuição da significativa vulnerabilidade a qual assola e atinge as duas primeiras décadas de vida das pessoas no Brasil.

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