Avaliação: CONTROLE SOCIAL E PENAL, MULTISSISTEMAS, ADOLESCÊNCIA, JUVENTUDE E VULNERABILIDADE SOCIAL – MENINAS EM CONFLITO COM A LEI NO PARANÁ: A ANÁLISE DO DISCURSO DAS SENTENÇAS DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FRENTE À CRIMINOLOGIA FEMINISTA

O presente trabalho propõe investigar, considerando o panorama jurídico translacional e a perspectiva de gênero, questões referentes às adolescentes em conflito com a lei, propondo analisar os discursos que subjazem os fundamentos teóricos justificadores das sentenças prolatadas pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei, situada em Curitiba/PR, que impõe a medida socioeducativa de internação às adolescentes. Para tanto, considera-se o percurso de responsabilização imposto pelo Poder Judiciário do Paraná perante à proteção integral inserida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, e nos dispositivos da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n. 12.594/12, bem como Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, publicado em 2021. Nesse sentido, o trabalho adota o viés da criminologia feminista por considerar a realidade vivenciada pelas mulheres (vítimas, rés ou condenadas) ante o sistema de responsabilização. Ademais, revela que a criminologia e a criminologia crítica demonstraram-se insuficientes no entendimento sexo-gênero ao promoveram o ocultamento do feminino como sujeito de uma realidade própria (MENDES, 2017, p.158). Portanto, considera-se que o poder público almeja das adolescentes internadas um comportamento que não é compatível com os avanços galgados pelas mulheres na atualidade, pois aponta para um modelo que direciona a mulher para o âmbito doméstico e privado da vida. Ademais, reproduz um padrão pautado no conceito dual de gênero advindo de diferentes habilidades da construção de vida de homens e mulheres, oferecendo lugar hegemônico ao homem.

• Meninas em conflito com a lei
• Criminologia feminista
• Análise do discurso
• Sentenças
• Protocolo de gênero