Avaliação: Fome e futuro na América Latina: Direito humano à alimentação adequada e cultura da paz – “Análise crítico-jurídica dos "cercamentos” aos “comuns” do direito humano à alimentação adequada no Brasil

Iremos analisar algumas causas das violações ao direito humano à alimentação adequada (DHAA) no Brasil. O Brasil é 2º o maior produtor de alimentos no mundo. Todavia, está na iminência de retornar ao “mapa da fome”. O número de pessoas em situação de insegurança alimentar no país é crescente. O que explica este aparente paradoxo? Há duas hipóteses a serem analisadas: a primeira analisa as causas macro-político-econômicas; e, a segunda, o contexto político-econômico interno, do país. Não há como promover O DHAA sem que haja um contexto democrático. Destarte, será analisado como a chamada “morte da democracia” pode ser uma das causas da recessão das políticas públicas. Ainda, será analisada o avanço da globalização e suas ações de “cercamentos” ao “comum”. A segunda hipótese é que há decisões, no campo político-econômico interno, que implicam nas graves violações do DHAA. O primeiro ato do atual governo foi extinguir o CONSEA e a Secretaria Nacional de Agricultura Familiar. Quanto aos alimentos, algumas pesquisas têm demonstrado que o atual governo adota duas linhas de ações: a primeira, subsidiando a política de agrobusiness, através de medidas de desregulamentação: a) de agrotóxicos; b) do exercício de direitos e deveres ambientais e fundiários; A segunda, manobrando a política cambial, para permitir que os alimentos, enquanto commodities, tenham maior poder de venda junto ao mercado internacional, a fim de incrementar o saldo da balança comercial. Assim, para o atual governo, o alimento é mais uma commodity do que um direito. Em suma, analistas da política de SAN demonstram que os Estados-Membros da ONU, entre eles o Brasil, não têm adotado medidas eficazes de combate à fome e às causas das violações do DHAA, a despeito da superação da fome ser uma das metas da Agenda 2030. Assim, a tese a ser sustentada é que a fome no Brasil não é um problema relativo à produção de alimentos mas sim de acesso, portanto, um problema de natureza política.

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