Avaliação: ASPECTOS FUNDIÁRIOS CAPITALISTAS DO PROJETO DE LEI 2633/2020, SEUS ELEMENTOS INSTITUCIONAIS ANTIDEMOCRÁTICOS E EFEITOS SOCIOAMBIENTAIS DELETÉRIOS –

Este trabalho busca promover a análise sociojurídica e ambiental do PL nº 2.633/2020, em trâmite perante o Congresso Nacional brasileiro, que altera a Lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dá outras providências. Esse projeto define critérios para regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos, fazendo perenizar como política ambiental e fundiária, um discurso institucional elitista antidemocrático lesivo ao meio ambiente. Verifica-se que há um processo de desmonte das instituições públicas voltadas a coibir danos ambientais ou seu agravamento no Brasil. Por meio de medidas que ignoram preceitos legais de proteção a áreas ocupadas por comunidades tradicionais, se valem de cruzamento de dados precários e prevê transferência de bens públicos a particulares. Para alcançar as conclusões necessárias, há que se perquirir sobre a origem agrária do capitalismo e a atribuição de valor monetária à terra, elementos que se fazem presentes nessa proposição legislativa editada em pleno século XXI, quando as prioridades estão voltadas à afirmação de um modelo de desenvolvimento econômico sustentável. Não obstante o impacto socioambiental das medidas previstas neste projeto de lei gestado pelo Estado brasileiro, o processo legislativo não foi precedido por consulta ou participação popular na tomada de decisões que afetam interesses regionais e nacionais, mas também a sustentabilidade socioambiental em nível mundial.

• PALAVRAS-CHAVE: Capitalismo agrário; PL 2.633/2020; Antidemocrático; Sustentabilidade socioambiental.