Avaliação: DIREITOS HUMANOS E CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL –

A crescente internacionalização das relações econômicas e sociais tem alavancado importantes debates no campo do Direito e das Ciências Sociais. A influência global de decisões internas dos Estados nacionais e a grande mobilidade de pessoas pelo mundo têm gerado desafios cujas respostas já não podem mais ser dadas adequadamente pelo modelo westfaliano de organização política e jurídica, sobretudo quando se trata da proteção de direitos humanos. Assim se afirma uma crescente constitucionalização do Direito Internacional. Na via contrária, o consenso atrelado à universalidade de algumas normas de proteção da dignidade humana faz com que os ordenamentos jurídicos dos Estados nacionais apresentem um rol parcialmente coincidente de direitos fundamentais, ampliando as perspectivas do constitucionalismo para a esfera internacional e promovendo o fenômeno da internacionalização do Direito Constitucional. Nesse contexto, surge o chamado Constitucionalismo multinível como um sistema de “camadas” de governança global e de proteção da dignidade humana, no âmbito normativo e institucional.
Armin von Bogdandy afirma que o constitucionalismo multinível foi desenvolvido originalmente para explicar a estrutura constitucional específica da União Europeia e, em particular, a relação entre o direito europeu e o direito constitucional dos Estados nacionais. No âmbito das Américas, para afirmar um sistema multinível e dialógico além do direito comunitário europeu, Flávia Piovesan trata das lutas emancipatórias de grupos vulneráveis ou vulnerabilizados, nomeadamente, junto dos órgãos interamericanos de proteção dos direitos humanos diante de violações perpetradas, ou não adequadamente respondidas, pelos Estados nacionais. E, para além das regionalidades, Ingolf Pernice evidencia os desafios de instituições globais face às soberanias estatais para a caracterização de uma dimensão global desse constitucionalismo multinível.

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