Avaliação: POLÍTICAS PÚBLICAS, POBREZA Y DESARROLLO – Análise dos registros do SIMPETI do ano de 2017 a 2021 no Estado do Paraná

É considerado trabalho infantil, pela Constituição de 1988, artº 7, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos. Conforme a OIT, é proibida a realização de trabalhos insalubres, perigosos ou penosos, além de trabalho noturno ou com cargas pesadas. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve sua criação em 1992, com o objetivo de retirar crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos de trabalhos considerados penosos. Desde sua criação, o PETI se consolidou e desenvolveu pelo Brasil, com ações de transferência de renda, trabalho social, etc. Após o Censo IBGE de 2010, o PETI foi de redesenhado, e a partir dele tivemos o AEPETI, com cinco eixos de enfrentamento ao trabalho infantil. Por meio de pesquisa qualitativa e documental, utilizando-se de legislações vigentes, como o ECA, o Plano Decenal da Criança e do Adolescente do Paraná (2016) e dados de planilhas do SIMPETI que foram obtidos através de contato com o coordenador de Medidas Socioeducativas e Programas do Intersetoriais do Ministério da Cidadania, o trabalho analisou os registros no Sistema de Monitoramento do PETI (SIMPETI) que tratam sobre o cumprimento dos cinco eixos do programa dos anos de 2017 a 2021. Buscando compreender como foi dado o processo na política pública e considerando as mudanças governamentais, bem como a pandemia da Covid-19 com a análise, concluiu-se que o número de ações registradas pelos municípios do Paraná diminuiu de 725 ações em 2017, para 393 em 2021, com ênfase no Eixo de Informação e Mobilização, que foi o mais registrado em todos os anos. Em ordem cronológica, os municípios de Almirante Tamandaré, Curitiba e Pinhais por três anos consecutivos foram os que mais registraram ações desde 2017. Considerado o aumento progressivo do trabalho infantil, os dados apontam uma possível dificuldade com a execução dessa política.

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