Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – O ACESSO À RENDA COMO DIREITO SOCIOASSISTENCIAL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS NO BRASIL E SUA EFICÁCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE DA CONJUNTURA DA PANDEMIA DA COVID-19

Trata-se de uma análise de conjuntura da pandemia da COVID-19, que parte da sistematização de um referencial teórico de cunho jurídico-político e social em torno da questão do acesso à renda, enquanto um direito socioassistencial no Brasil, com posterior análise da eficácia social do referido direito na conjuntura da pandemia da COVID-19. Seu objetivo é analisar o acesso à renda como um direito socioassistencial no Brasil, conforme previsto no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e a sua eficácia social na conjuntura da pandemia da COVID-19. A análise parte de resultados e tendências apontadas em produções recentes sobre temas correlatos ao objeto em questão e em diferentes fontes documentais do período da pandemia. Cabe pontuar que, no Brasil, o sistema de proteção social não contributivo teve ampliação com a constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em território nacional, entre os anos de 2004 e 2005, no entanto, desde o ano de 2016, vem sofrendo retrocessos, como a redução de direitos sociais e de investimentos públicos. Aspecto que inviabiliza o funcionamento adequado do sistema e, consequentemente, o atendimento de demandas de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No contexto da pandemia da COVID-19, esse cenário agrava-se e impõe ao Estado a urgente produção de respostas que sejam contundentes e capazes de fortalecer a Política Nacional de Assistência que é operacionalizada por meio das ações executadas no SUAS. Desse modo, no que refere-se aos resultados, o trabalho pretende apontar prováveis contradições entre a previsão jurídico-política do direito socioassistencial no âmbito da política pública de assistência social e a sua eficácia social no contexto da pandemia, considerando os imbróglios jurídico-políticos e sociais derivados da forma com que foram conduzidas a implantação e implementação do Auxílio Emergencial em face dos grupos vulneráveis no contexto nacional.

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