Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – O Estado como gerador de vulnerabilidades: o problema da "criminalidade" estatal.

O Estado, como estrutura de poder e ação, apresenta-se como a forma de organização política (moderna) apta a assegurar a convivência dos seres humanos de maneira segura e organizada. Para cumprir essa sua função, o Estado requer para si o monopólio do uso da violência, enquanto seu elemento constitutivo fundamental (Weber). Nas palavras de Zippelius (Teoria Geral do Estado, 2016, p. 110), “a tarefa de garantir a paz e a segurança jurídicas requer que os titulares de funções públicas afirmem enérgica e eficazmente (no quadro das suas competências), o monopólio da força física legítima contra atos de violência”.
Acontece que um Estado, que tem o poder de proteger eficazmente os seus cidadãos, também é suficientemente poderoso para os reprimir. O Estado, cuja função é garantir a paz e da segurança jurídica e proteger os cidadãos nas suas liberdades, transforma-se potencialmente na principal ameaça a esses cidadãos. Por outro lado, o Estado sempre atua para cumprir funções dentro de e para uma sociedade que concretamente está organizada de determinada maneira, reproduzindo, assim, as desigualdades econômicas e sociais e os preconceitos estruturais que caracterizam tal sociedade.
Sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar o fenômeno da “criminalidade estatal”, geradora de vulnerabilidades. Mais especificamente, o objetivo do trabalho é reunir dados e produzir reflexões a respeito dos modos como o Estado, em especial o Estado brasileiro, que têm, pelo menos normativamente, a função precípua de proteger os seus cidadãos, atuou e atua como verdadeiro agente opressor e repressor contra determinadas minorias, seja omitindo-se na sua proteção efetiva, seja atuando ativamente nas violações de seus direitos.

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