Avaliação: Direito e Vulnerabilidade – VULNERABILIDADE SOCIAL NO CONTEXTO MIGRATÓRIO: PROBLEMATIZAÇÕES SOBRE A REALIDADE DE PONTA GROSSA/PR.

A migração é um fenômeno complexo não iniciando na contemporaneidade, adquirindo novos contornos no final século XX e início século XXI. Com o crescimento dos fluxos migratórios internacionais, essa temática aparece cada vez na agenda pública mundial, em destaque, a responsabilização dos Estados na garantia de direitos sociais básicos às populações migrantes, direito este previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Federal, na Nova Lei de Migração e demais Resoluções Normativas. Com base em pesquisa de natureza bibliográfica, documental e exploratória o presente estudo busca compreender os direitos envolvidos, a atuação dos órgãos competentes no apoio aos casos de migração e refúgio, e, o trabalho desenvolvidos pelas instituições públicas e privadas no atendimento dos migrantes em situação de vulnerabilidade social no Município de Ponta Grossa/Paraná. Dados preliminares do estudo evidenciam avanços previstos na legislação brasileira e na política para migrantes e refugiados entretanto a vulnerabilidade e o processo de exclusão social aumentam nessa parcela da população, configurando-se em desafios a serem enfrentados. As ações ocorrem de forma isolada, tanto por instituições públicas, universidades, igrejas e ONGs. Em relação aos profissionais e gestores verifica-se uma incompreensão acerca dos princípios da universalidade e equidade na condução das intervenções, necessitando um aprimoramento nas formas de trabalho a essa população. Por fim, é necessário que os programas e ações deem ênfase a inclusão social de migrantes e refugiados por meio de políticas públicas enquanto ação legitima, necessária e de direito previsto nas legislações e que remetam ao protagonismo dessa população.

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