GTs-20-Politicas para Infancia e Juventude

O presente Grupo Temático visa refletir sobre a realidade de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social que têm suas vidas atravessadas pelo controle social e penal do Estado. Especialmente, aqueles que se tornam público-alvo de diferentes sistemas de atendimento, de natureza protetiva e ou de socioeducação/justiça juvenil e que se tornam, por essa via, ‘Adolescentes Multissistêmicos’. A seletividade social e racial que perpassa os múltiplos sistemas de atendimento, tanto na esfera protetiva como de socioeducação/justiça juvenil é uma realidade em diferentes países. Nestes, a literatura aponta que sociedade e Estado ao assumirem formas classistas e racistas de enfrentamento das expressões da questão social, tornam a vulnerabilidade social fator de vulnerabilidade penal e fazem da questão social, ‘caso de polícia’. Estas formas de atuação intensificam o conflito social e corroboram para a afirmação de uma sociedade cada vez mais excludente, desigual e discriminatória. No contraponto a esta realidade e considerando a urgência da mudança nos rumos dos sistemas de atendimento protetivos e de socioeducação/justiça juvenil, o presente grupo temático convida a comunidade acadêmica a enviar contribuições que analisem elementos de diferentes naturezas sobre estas realidades e neste sentido colaborem para uma maior elucidação das suas questões e ainda que tratem acerca de metodologias de trabalho que lancem luzes sobre o problema, na perspectiva de informar sobre formas de intervenção que rompam, de diferentes maneiras, com as injustiças sociais que assolam a adolescência e a juventude em situação de vulnerabilidade na contemporaneidade.

O presente trabalho propõe investigar, considerando o panorama jurídico translacional e a perspectiva de gênero, questões referentes às adolescentes em conflito com a lei, propondo analisar os discursos que subjazem os fundamentos teóricos justificadores das sentenças prolatadas pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei, situada em Curitiba/PR, que impõe a medida socioeducativa de internação às adolescentes. Para tanto, considerar-se-á o percurso de responsabilização imposto pelo Poder Judiciário do Paraná perante à proteção integral inserida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n. 8.069/90, e nos dispositivos da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei n. 12.594/12, bem como Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, publicado em 2021. Desse modo, o presente trabalho adota o viés da criminologia feminista por considerar a realidade vivenciada pelas mulheres (vítimas, rés ou condenadas) ante o sistema de responsabilização. Ademais, revela que a criminologia e a criminologia crítica demonstraram-se insuficientes no entendimento sexo-gênero ao promoveram o ocultamento do feminino como sujeito de uma realidade própria (MENDES, 2017, p.158). Nessa perspectiva, a busca das causalidades dos fenômenos sociais exige da ciência social identificar as lacunas nos processos de criação da proteção existente para determinado grupo. Assim, observa-se que existe uma realidade que afasta a percepção de igualdade entre os adolescentes retratada nos fundamentos discursivos jurídicos que embasam as decisões dos julgadores, conforme apontado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (2021. p.14).